Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.

Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor da ex-companheira.

Dever de mútua assistência. Comprovação da dependência econômica entre as partes. Sentença que manteve a obrigação alimentar.

Consumidor. Planta comunitária básica. Contrato. Participação financeira. Instalação de linha telefônica.

Comprovação da participação do consumidor.

Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil objetiva.

Má prestação de serviço de telefonia móvel. Dano moral configurado. Nexo de causalidade existente.

Habeas corpus. Execução penal. Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução.

Princípio da isonomia. Remédio heróico não conhecido.

Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial

Apelação crime. Direção perigosa em via pública. Art. 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

Tipicidade. Materialidade e autoria demonstradas.

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

Afastar-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade (art. 305, do CTB).

Sentença condenatória reformada.

Agravo de instrumento. Guarda de menor. Alimentos. Partilha de bens.

O FGTS constitui provento pessoal do trabalho, devendo o valor correspondente ser excluído da meação, segundo artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Valores de FGTS que não podem ser partilhados, pois que não se comunicam.

Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pretendida progressão para o regime semi-aberto.

Precedentes. Acolhimento.

Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela empresa Tnl Pcs S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 106.07.005416-3, ajuizada pela empresa Eugênia Nogueira Barros de Medeiros

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.

Exoneração de servidores municipais aprovados em concurso público.

Alegações de irregularidades do certame.

Agravo de instrumento. Revisional de alimentos.

Redução do valor. Cabimento.

Apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.

Ex-empregado de supermercado. Doença (meningite).

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Mandado de segurança que visa assegurar o retorno do agravado ao cargo para qual foi nomeado tendo em vista sua aprovação em concurso público.

Recurso conhecido e desprovido.

Direito do consumidor. Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada.

Plano de saúde. Restrição contratual.

Civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município apelante.

Reconhecimento da competência da justiça estadual para julgar o feito. Irresifnação. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de representação, suscitada pela apelada, em sede de contrarrazões. Rejeição.